| Notícias/2010 Abril O sindicato ajuizou no final de fevereiro Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para regulamentar as nomeações de cargos em comissão no Ministério Público do RS. De acordo com a ADIN nº 70034819714, o provimento de determinados cargos em comissão, está em desacordo com as normas constitucionais. As atribuições descritas no anexo da lei em exame não correspondem às funções de direção, chefia ou assessoramento, como se infere da redação do artigo 20, caput e §4º, e artigo 32, caput, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e do artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Dentre os pedidos da ação está a suspensão liminar de nomeações para o cargo de Assessor de Procuradoria de Justiça II até o julgamento do mérito. Nesta quinta-feira, 22 de abril de 2010, a ação foi encaminhada ao relator para julgamento. Confira o andamento do processo no site do TJ. Publicado em 22/04/2010
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