Mais uma decisão do STF negativa para os servidores públicos

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Foi julgado, no último dia 25, pelo Plenário do STF, o Recurso Extraordinário (RE 565089), com repercussão geral, que trata do direito a indenização por omissão na concessão de revisão geral anual. Por maioria de votos (6 a 4), o Plenário do Supremo decidiu que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos. No entanto, o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. Foram vencidos os ministros Marco Aurélio, Carmen Lúcia, Fux e Lewandowski.

O RE 565089 trata da indenização por falta de revisão anual em vencimentos e foi interposto pelos servidores públicos do Estado de São Paulo em 2007, por não terem sido beneficiados por revisões gerais. Com repercussão geral, o RE discute, à luz do artigo 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, ao não encaminhar projeto de lei que viabilize reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais daquele estado.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, que acompanhou a divergência, negando provimento ao RE. A seu ver, o Judiciário deve respeitar a competência do chefe do Executivo de cada unidade federativa, em conjunto com o respectivo Legislativo, para tomada de decisão mais adequada na questão da revisão anual.
O Presidente do Supremo apontou que o chefe do Executivo deve levar em conta outros fatores, como a responsabilidade fiscal, que prevê limites prudenciais de gastos com pessoal. Ele lembrou que a proposta orçamentária do Judiciário de 2020, enviado pelo STF ao Congresso Nacional neste ano, não prevê a revisão de recomposição de perdas inflacionárias. “As questões fiscais e orçamentárias nos impõem certos limites”, afirmou.

Por isso, para o Ministro Toffoli, o direito à revisão geral está condicionado pelas circunstâncias concretas de cada período, exigindo um debate democrático, com participação dos servidores públicos, da sociedade e dos poderes políticos. Ele lembrou que a decisão tomada pelo Supremo terá repercussão para a União e todos municípios e estados. Citou ainda a Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Na sessão desta quarta-feira, seguiu esse entendimento o Ministro Edson Fachin, formando assim a maioria, com os votos anteriormente proferidos nesse sentido pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki (falecido), Rosa Weber e Gilmar Mendes. Em seu voto, Fachin afirmou que a revisão prevista na Constituição Federal pode significar reajuste, recomposição ou, precisamente, a prestação de contas no sentido da impossibilidade de adotar a medida.

Tese

Após o julgamento, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.

Assessoria de Comunicação

C/Informações do STF

27/09/2019 11:57:58

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