Julgamento final da ADI 3539 previsto para o dia 3 de outubro

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SIMPE-RS e FENAMP protocolaram petições de oposição ao julgamento virtual da ADI 3539, em razão da conexão às ADIs 3538 e 3543

Está previsto para o dia 3 de outubro, o término do julgamento da ADI 3539, referente a Lei de Reposição Salarial de 8,71%, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2004 e que virou a Lei 12.300/2005.

O julgamento virtual iniciou na sexta-feira (27) e o primeiro posicionamento, do ministro Ricardo Lewandowski, foi procedente à Ação Direta, com efeitos ex nunc (isto é, os efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada). “Lewandowski era o ministro que tínhamos mais expectativa em se posicionar a favor da tese dos servidores, tendo em vista seu despacho negando a liminar na ADI 5562, quando no exercício da presidência do Supremo, em julho de 2016”, afirmou Jodar Pedroso Prates, Presidente do SIMPE.

Os termos dos votos só são disponibilizados após o final do julgamento. Nesta ação, nem SIMPE nem a Administração figuram como Amicus Curiae, o que dificulta bastante qualquer tipo de movimentação.

Além do ministro relator, já se manifestaram em outros feitos semelhantes o Ministro Fux (Plenário Virtual da ADI 5562) e Gilmar Mendes e Carmen Lúcia (ADI 3538, referente ao julgamento da Lei de Reposição de 2006 dos servidores do Judiciário). Dias Toffoli não deve se manifestar nas ADI 3538 e 3543 porque seu antecessor, Sepulveda Pertence, já lavrou voto nestas ADIs, também pela procedência.

Sindicato providencia medidas possíveis

A partir do início da votação virtual, a direção do SIMPE-RS definiu algumas medidas possíveis de serem realizadas, para buscar garantir o direito dos trabalhadores. Numa primeira avaliação, foi deliberado pelo peticionamento para que a ADI 3539 seja julgada em conjunto com as ADI’s 3538 e 3543, que estão em plenário presencial.

Neste sentido, foi enviado Ministro Ricardo Lewandowki ofício onde o SIMPE-RS, através do Escritório do Dr. Aloisio Zimmer, manifesta sua OPOSIÇÃO à referida modalidade de julgamento, na medida em que a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade é conexa às ADIs 3538 e 3543, sendo que ambas foram movidas pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul e versam sobre os reajustes em mesmos índices em diferentes órgãos do Estado, com autonomia financeira (VEJA AQUI).

Também houve pedido da FENAMP de ingressar na Ação como amicus curiae, “para que lhe seja facultada a manifestação com memoriais e sustentação oral por ocasião do julgamento, pugnando-se, desde já, pela improcedência dos pedidos. A entidade também solicita a “retirada do feito da pauta virtual de julgamento, para que seja apreciado presencialmente em conjunto com as ADIs 3.538 e 3.543” (VEJA AQUI).

Julgamento da ADI 5562

O julgamento da ADI 5562 segue agendado para o dia 17 de outubro, em plenário presencial.

Assessoria de Comunicação

27/09/2019 10:28:55

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