Nota sobre a Prestação de Contas do MP na ALRS e o Plano de Carreira

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O necessário resgate histórico da discussão sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no MPRS

Na última quarta-feira, 05 de junho, o Procurador Geral de Justiça, Dr. Fabiano Dallazen, realizou a prestação de contas da Instituição na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Instado pela Deputada Luciana Genro a tratar do tema do Plano de Carreira dos Servidores, o Procurador-Geral fez uma série de colocações, resgatando situações e negociações anteriores sobre o tema. Queremos, com esta manifestação, expressar nossa leitura sobre os fatos, de modo a contribuir para a formação de juízo do procurador-geral em relação a tema tão caro para os servidores.

  1. Várias iniciativas foram tomadas em torno da construção de um plano de carreira. A primeira que se tem notícia é a criação de Comissão de Negociação de Plano de Carreira, na Gestão do Procurador-Geral de Justiça, Roberto Bandeira Pereira, em 22 de junho de 2005 (DOE com publicação da criação da comissão ao final da nota). A comissão envolvia representações do SIMPE e da APROJUS, e teve os trabalhos interrompidos depois de três meses sem que uma proposta fosse efetivamente apresentada para a categoria. Em 2009, a Administração do PGJ Mauro Renner, na esteira da primeira formulação do Planejamento Estratégico do Ministério Público – GEMP 2022 – apresentou minuta buscando negociações com o Sindicato ao final da sua gestão, o que acabou não acontecendo, visto que não foi reconduzido pela então Governadora Yeda Crusius.
  2. Em 2009 a gestão Simone Mariano da Rocha, gestão da qual o atual PGJ foi integrante e partícipe de inúmeras ações administrativas, apresentou uma minuta de PCCS, elaborada a partir de estudos de uma Comissão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e estabeleceu mesa de negociação envolvendo representações paritárias da Administração e do Órgão Especial, e do SIMPE e da APROJUS ( https://intra.mp.rs.gov.br/app111/noticias/atuacao/22155/ ) . Tal negociação redundou em uma minuta consensuada na comissão, que foi submetida a discussão na maior assembleia geral unificada que a categoria já fez, contando com mais de 350 servidores presentes no auditório Mondercil, quando a minuta restou aprovada pela ampla maioria dos presentes. Infelizmente, a Gestão Simone foi encerrada em 2011 sem que o Órgão Especial fizesse a avaliação desta proposta (PCCS da Gestão Simone no https://drive.google.com/file/d/1ndWZLU1bh0dsQ-QtnX9Q-AThv5Hiouvy/view?usp=sharing ).
  3. A discussão sobre o plano só foi retomada em 2012, após um ano de insistência das entidades para que a gestão Eduardo de Lima Veiga encaminhasse o Plano de Carreira negociado com as entidades, como era promessa de campanha dele enquanto postulante ao cargo de PGJ. Só foi dado novo impulso a tramitação da medida após duas decisões do Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos dos Procedimento de Controle Administrativo – PCAs 344/2011
    (Decisão do PCA ao final da nota) e PCA 913/2011 (Decisão do PCA ao final da nota) .
  4. Obrigada a dar seguimento a discussão do Plano, a Gestão Veiga inaugurou a página mais traumática da relação institucional com seus servidores. Conduziu a rejeição pelo Órgão Especial da proposta negociada com as entidades e, ato-contínuo, apresentou uma proposta absolutamente inaceitável, sem nenhum tipo de interlocução negocial com as entidades (PL132/2012 disponível no final da nota).
  5. Além disso, deu impulso a um Processo Administrativo Disciplinar – o chamado PAD do Gabinete – para perseguir e punir os servidores que estavam na vanguarda da luta pelo plano de carreira. O PAD e as punições restaram anulados por decisões judiciais (Decisão Judicial sobre o caso no final da nota).
  6. A proposta apresentada pela Administração Veiga previa um impacto financeiro anual de R$ 3.833.255,09 (Impacto Orçamentário da Proposta no final da nota). Para se ter um parâmetro do que representava na época, o PL de recomposição salarial da categoria no mesmo ano, fixada em 6,28%, tinha impacto anual de R$ 13.201.086,60
    (Impacto Orçamentário da Proposta no final da nota) .
  7. O PL 132/2012 enquadrava os atuais servidores no topo das carreiras sem nenhum ganho imediato, sem mecanismos de correção do período em que a categoria se encontrava sem direito à carreira e com uma possibilidade quase nula de desenvolvimento funcional para o futuro. Rebaixava salários iniciais a valores praticados abaixo de outras categorias, como servidores da PGE, DPE e outras categorias dos quadros do executivo. Retirava da lei as atribuições previstas para os cargos, deixando ao gestor de ocasião a possibilidade de alargar ou diminuir as atribuições dos cargos por ato infralegal. A proposta foi levada a discussão para a Assembleia Legislativa, restando arquivada ao final da legislatura, não sem antes ter sido apontada como iniciativa inconstitucional pelo relator da matéria na CCJ, o então deputado Marlon Santos. O papel das entidades em relação ao Projeto foi tão somente resistir à imposição de uma proposta que nos negava o direito a carreira.
  8. A Gestão Veiga não solicitou o desarquivamento do PL 132/2012, no início da Legislatura 2015-2018, como fez com outros projetos. A gestão do Dr. Marcelo de Lemos Dornelles, que iniciou em junho de 2015, concordou em não reapresentar o PL 132/2012.

Relembrar a história é bom para que a Instituição não cometa os mesmos erros do passado. A condução das entidades nunca foi empecilho para a propositura de um plano de carreira. Pelo contrário, somos insistentes historicamente na defesa da apresentação e adoção desta medida e responsáveis por todas as tentativas de avanço desta discussão. Os erros da gestão Veiga foram ignorar as entidades, perseguir servidores, desrespeitar a categoria apresentando uma proposta inaceitável e que negava o direito à carreira aos servidores que estavam na casa, e achar que iria passar uma proposta inconstitucional na Assembleia.

A categoria, em recente Assembleia Geral Unificada, convocada por todas as entidades representativas de servidores do MP no Estado, deliberou que a aceitação ou rejeição final da proposta não será definida pelas direções das entidades ou mesmo por uma assembleia presencial, na qual nem todos terão oportunidade de se manifestar. A decisão sobre o Plano de Carreira será tomada em referendo, no qual todos os servidores efetivos, ativos e aposentados, terão a oportunidade de votar e expressar sua opinião eletronicamente, ou por urnas volantes. Com este instrumento, estará o Procurador-Geral confortável de que a posição deliberada será resultado de expressão geral dos servidores.

Reconhecemos uma extrema habilidade política do Procurador-Geral reconduzido. Avaliamos que ele terá uma oportunidade que poucos PGJs tiveram na história recente da Instituição: a oportunidade de ter dois períodos para construção de seu legado na Instituição. Temos plena confiança que honrará o compromisso de estabelecer uma negociação séria, madura e serena com as entidades, cujo resultado resgate o sentimento da categoria de pertencimento a esta Instituição e que propicie um ambiente de unidade institucional entre membros e servidores que supere todos os desafios que teremos nos próximos anos. Somos e seremos parceiros nesta caminhada.

Porto Alegre, 07 de junho de 2019

Jodar Pedroso Prates,
Presidente do SIMPE/RS

Download “DOE Criação de Comissão sobre o Plano de Carreira – Gestão Roberto Bandeira” Comissão-PCCS-2005.pdf – Baixado 7 vezes – 19 KB

Download “Decisão PCA 344/2011 – Plano de Carreira” 344.2011-80-17052011.pdf – Baixado 15 vezes – 599 KB

Download “Decisão CNMP 913-2011” 913.2011-291111.pdf – Baixado 6 vezes – 4 MB

Download “PL132-2012” PL_132_2012_07062019120742_int.pdf – Baixado 22 vezes – 64 KB

Download “Decisão Judicial sobre o PAD do Gabinete” Decisão-PAD-Gabinete.pdf – Baixado 16 vezes – 555 KB

Download “PL 132/2012 – Impacto Orçamentário” LRF_PL_0132_2012.pdf – Baixado 4 vezes – 51 KB

Download “Impacto Orçamentário do PL 191/2012, de reposição salarial de 6,28%” LRF_PL_0191_2012.pdf – Baixado 3 vezes – 55 KB

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