Na terça, 26, ALRS vota PEC’s de interesse dos servidores

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Apesar da importância da votação e dos temas que serão decididos, atingindo diretamente os servidores do MPRS, Administração negou pedido de liberação

O SIMPE-RS, assim que teve conhecimento de que nesta terça-feira (26), serão votadas duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) de interesse dos servidores, imediatamente encaminhou pedido de liberação ao MPRS. O objetivo foi que os servidores pudessem atuar junto aos deputados, pressionando pela não aprovação das matérias. No entanto, apesar da importância do tema, a administração do MP negou a liberação (veja aqui). 

Independente disso, o Sindicato reitera a importância dos servidores que puderem, comparecerem, a partir das 9h, na Assembleia Legislativa, para pressionar durante a reunião de líderes, visitar os gabinetes e à tarde, lotar as galerias do plenário para pressionar pelo não aprovação das PEC’s.
Trata-se das PEC’s 261/2016 e 242/2015, que tratam de temas que atingem diretamente os servidores e que já foram aprovadas em primeiro turno em julho de 2017, sob forte mobilização de diversas categorias de servidores públicos.

A PEC 261/2016
A proposta altera o artigo 37 da Constituição Estadual, dizendo que o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente somente para efeito de disponibilidade, não mais para o computo de gratificações e adicionais.

Em junho de 2017 a proposta foi aprovada em primeiro turno, por 36 votos a favor e 18 contrários, mediante o compromisso do governo de apresentar emenda ao texto, garantindo os direitos dos atuais servidores.

Na emenda foi alterado o parágrafo único do artigo 37, ressalvando o direito adquirido para o tempo de contribuição fictício, e o artigo 2º da PEC, assegurando contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive para vantagens, conforme legislação vigente, observada incidência da norma do § 10º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Por fim, no parágrafo único do artigo 2º da PEC ficou determinado que, após a publicação da emenda, para o computo das vantagens (avanços ou adicionais) será considerado somente o tempo de serviço público estadual.

À época, o SIMPE-RS alertou que o texto da PEC é dúbio, e era preciso regras mais claras que definissem garantias para os atuais servidores em relação as vantagens percebidas de outras esferas. Para o Sindicato, é preciso garantir a continuidade da percepção do tempo, levando em conta o tempo na esfera municipal e federal.

Na avaliação do Sindicato, essa PEC impacta em dois temas importantes, que dizem respeito a contagem de tempo de outras esferas para fins de vantagens temporais e o que trata da contagem de tempo ficto, que era restrito no último período à questão das vantagens temporais. Com isso, os servidores deixarão de conseguir a contagem de tempo dobrado para licença prêmio convertida.

PEC 242/2015
Na mesma data, também foi aprovada em primeiro turno, a PEC 242/2015, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, criando a licença capacitação. O texto resguarda as licenças que os servidores já tenham adquirido, bem como o atual período aquisitivo. Para o próximo quinquênio o servidor só terá direito a licença capacitação, que deve ser requerida à administração em curso de capacitação que tenha relação com seu cargo.

A matéria foi aprovada com uma emenda que assegura ao servidor que, caso a administração estadual não cumpra o prazo de três anos para a concessão da licença capacitação, após a solicitação do servidor, haverá a conversão em pecúnia. A proposta recebeu 35 votos favoráveis e 16 contrários.

Nada mudou
Para o SIMPE-RS, no entanto, as PECs, mesmo com as emendas, são prejudiciais aos servidores, que devem lutar pela sua rejeição. Por isso, os servidores devem continuar pressionando os deputados, agora com novos parlamentares, para que revejam estas questões e não aprovem mudanças na Constituição que prejudicam os servidores públicos gaúchos.
Compareça na ALRS nesta terça, dia 26, a partir das 9h e faça parte desta luta.

Assessoria de Comunicação
25/02/2019 10:04:22

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