Governo Leite quer aprovar PECs que prejudicam trabalhadores

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Foto: Ricardo Giusti

O governo Eduardo Leite está trabalhando para aprovação de duas PECs . A primeira é a 242/2015 que refere-se ao fim da Licença-prêmio. E a 261/2016 altera o artigo 37 da Constituição do Estado e acaba com a possibilidade de conversão da LP em tempo dobrado para fins de vantagens temporais. Estas são PECs apresentadas por Sartori e na prática atacam direitos dos trabalhadores, na visão do SIMPE.

“Essas Propostas são mais um ataque aos direitos dos trabalhadores no nosso Estado. Vivemos uma realidade de MP e serviço público, no geral, desvalorizada. O exemplo dos servidores do MPRS é o mais gritante, não temos plano de carreira e esse sistema ajuda minimamente na recomposição salarial dos servidores”, afirmou o Presidente do SIMPE, Jodar Prates.

O texto da PEC 242, que propõe a extinção da LP, altera o parágrafo 4.º do artigo 33 da Constituição do Estado, que, caso aprovado, passará a ter seguinte redação: “§ 4.º A lei assegurará ao servidor estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, a possibilidade de afastamento, por meio de licença para participar de curso de capacitação profissional, com a respectiva remuneração, sem prejuízo de sua situação funcional, por até três meses, não acumuláveis, conforme disciplina legal”. Os períodos adquiridos e integralização de quinquênio em andamento na data da publicação da lei, conforme propõe o artigo 2.º da PEC, ficam assegurados.

Já a PEC 261 acaba com as vantagens temporais oriundas da Licença-prêmio. A proposta é sobre o artigo 37 e o texto da PEC é o seguinte: “O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Parágrafo único. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”.


Há uma grande possibilidade destas duas PECs serem votadas em duas semanas, conforme informações obtidas na Assembleia Legislativa. É importante que os servidores compareçam neste dia, para demonstrar sua insatisfação com tais alterações para os deputados estaduais.

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