Apresentado requerimento sobre gratificação por exercício em Promotorias de difícil provimento

0
551

Vista a disparidade de tratamento da Administração Superior do Ministério Público em relação a membros e servidores, o SIMPE apresentou Requerimento Administrativo (PR.00958.0024/2019-8) para tratar da gratificação em Promotorias de difícil provimento. A gratificação aos membros está prevista e garantida no Estatuto do MP (Lei Estadual n° 6.353/1973) e é regulamentada pela Resolução 07/2008 do Conselho Superior.

Atualmente, o PGJ declara as promotorias deste grupo sempre no Diário do MP. Os membros destinados a estas promotorias recebem gratificações pelo trabalho desempenhado, porém servidores destes lugares continuam sem o aporte financeiro.  No Requerimento constam dois pedidos a extensão aos servidores do pagamento de gratificação pelo exercício em promotorias de difícil provimento e o encaminhamento de um projeto de Lei para a Assembleia Legislativa para regularizar esta questão

“Essa é mais uma situação de disparidade no tratamento com os servidores. Estes também se doam e passam as mesmas necessidade para exercer sua função nestas localidades. Buscamos, com essa ação, igualdade. É uma questão de justiça”, argumentou Jodar Prates, presidente do Sindicato. Ele ainda lembra que o estado da Paraíba já regulou, por meio de Lei Estadual, o pagamento da gratificação ao corpo de servidores. Garantindo assim a Isonomia.

O documento diz que “a Administração utiliza-se do seu [servidores] trabalho e não os remunera tal como deveria. Ao fazê-lo, afronta a  noção de Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, consagrados no art. 1°, caput e incisos III e IV, Constituição, bem como o princípio da valorização do trabalho humano, insculpido no seu art. 170″.

Em 2019 são promotorias de difícil provimento Crissiumal; Itaqui; Porto Xavier; Quaraí; Rodeio Bonito; Santo Antônio das Missões; São José do Ouro; Alegrete; Lagoa Vermelha; Palmeira das Missões; Santa Rosa; Santa Vitória do Palmar; Santiago; Santo Ângelo; São Borja; São Luiz Gonzaga e Uruguaiana.

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here