Negado agravo do SIMPE em questão eleitoral

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Na tarde de quarta-feira, dia 12, foi julgado o Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela provisória na ação ordinária declaratória de direito c/c obrigação de não fazer na questão eleitoral. A decisão foi unânime e negou provimento ao agravo de instrumento.

O pedido do Sindicato refere-se ao trabalho desempenhado por Oficiais, Assessores Jurídicos e Assistentes ao longo do período eleitoral, que acabam por desempenhar atividades para além das suas atribuições. No mês de julho, o SIMPE ajuizou a ação com pedido liminar para antecipação de tutela de mérito, que foi indeferida. Esta decisão classificou a atividade exercida pelos servidores como parte do “esforço conjunto” da sociedade para a realização do pleito eleitoral.

Para o entendimento, o Juízo fez uma comparação do trabalho desempenhado por eleitores em serviço eleitoral obrigatório e as funções dos servidores do MP. Mas existem diferenças significativas nos dois processos. O eleitor convocado é dispensado do seu trabalho o dobro de dias trabalhados nas eleições. Já os servidores do MP não tem direito à dispensa nem remuneração proporcionais, pois trabalham atendendo demandas do eleitoral não somente nos dias do pleito. Para promotores é destinada uma gratificação de 18% dos vencimentos dos juízes federais.

Na visão do Sindicato, esta situação configura desvio e acúmulo indevido de funções aos servidores do MPRS, pois são instados a cumprir, além de suas atribuições laborais do MPRS, as demandas oriundas do MPE delegadas aos Promotores de Justiça para atuação eleitoral. “Em função da incoerência na fundamentação da decisão decidimos interpor o agravo de instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau”, explicou Sandra Zembrzuski. 

Na sustentação oral ao Agravo, Dr. Aloísio Zimmer, advogado contratado pelo SIMPE, lembrou que “não é possível comparar um servidor público, que tem um cargo com uma função estabelecida em lei, com os cidadãos que são convocados para o trabalho eleitoral”, argumentou. 

O advogado também lembrou a questão da remuneração para os membros, que não acontece para os servidores. “Do ponto de vista da legalidade temos trabalhadores envolvidos em tarefas para além das suas atribuições e sem remuneração. Portanto estamos pedindo que isso não seja ordenado como obrigação, sob pena de um processo disciplinar”, concluiu. 

Com o improvimento do Agravo à decisão que indeferiu a antecipação de tutela, o trâmite processual continua para o julgamento do mérito, com o atento acompanhamento do Sindicato na defensa do direito dos servidores. 

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