Terceirização no setor público ameaça concurso e precariza serviços à população

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O Ministério do Planejamento divulgou, no último dia 14 de outubro, as novas regras para contratação de terceirizados na administração pública. O decreto nº 9.507/2018, publicado no DOU de 21 de setembro último, ampliou as terceirizações para as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras, Correios e Eletrobrás. De acordo com o governo, as regras entrarão em vigor 120 dias.

O Decreto anterior (2.271/1997), que deixa de valer, definia como atividades que poderiam ser terceirizadas as de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta. Já o novo Decreto não especifica as tarefas a serem terceirizadas, mas informações do próprio Ministério do Planejamento, que irá divulgar uma lista com as tarefas que poderão ser terceirizadas, dão conta que estas atividades “serão sempre de caráter auxiliar, instrumental ou acessório, sem responsabilidade sobre atos administrativos ou tomadas de decisão”. Segundo o órgão, “nada que esteja relacionado aos planos de cargos dos órgãos e entidades poderá ser passível de terceirização, salvo cargos extintos”.

A nova regulamentação determina que não poderão ser terceirizadas as atividades que:

  • envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
  • sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;
  • estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção;
  • sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

 

Especialistas veem ampliação da terceirização

Embora o governo negue, especialistas do direito veem na prática a ampliação da terceirização no setor público e ameaça à investidura nos cargos e empregos públicos por meio dos concursos, com a consequente precarização dos serviços prestados à sociedade.

Eles também alertam para a inconstitucionalidade da proposta.

O especialista em direito do trabalho e advogado do escritório Mauro Menezes & Advogados, Rodrigo Torelly, em matéria publicada no G1, esclareceu que o decreto é inconstitucional, pois permite na prática a terceirização no setor público e ameaça consequentemente a investidura nos cargos e empregos públicos por meio dos concursos. “O decreto viola frontalmente o artigo 37, II, da Constituição Federal, que prevê a exigência do concurso público para investidura em cargo ou emprego público”, afirmou.

Segundo ele, o decreto ainda apresenta “conceitos vagos e imprecisos”, que dão margem para uma ampliação desmedida dos serviços que em tese podem ser terceirizados. “O concurso público é a ferramenta mais adequada e democrática para o preenchimento de cargos, empregos e funções públicas, afastando qualquer tipo de influência, apadrinhamento e perseguições. Foi uma conquista obtida na Constituição de 1988”, defende.

Torelly lembra que o decreto 9.507 cita em seu início “o disposto no § 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967”, que diz o seguinte: “Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução”.

Os especialistas criticam que a liberação da terceirização no serviço público permitirá que as universidades federais, por exemplo, possam contratar funcionários terceirizados para a execução de parte significativa de suas atividades. Também permite que o INSS contrate funcionários terceirizados para o atendimento ao público e análise prévia dos atos de concessão de benefícios. “Com a terceirização, a circunstância leva a crer que o serviço público enfrentará um esvaziamento ainda maior na prestação de qualidade. Se hoje a população apresenta queixas de acesso aos serviços e se há um déficit no atendimento de seus anseios, a terceirização favorece ainda mais a precarização dessa prestação”, alertam.

Para eles, se por um lado o sistema de concurso público e de prestação de serviço não é perfeito e merece críticas, por outro, a terceirização abre a possibilidade de contratações corrompidas, de pessoas sem qualificação e treinamento e de favorecimentos políticos.

Estímulo à corrupção

Para o sociólogo Ricardo Antunes, professor da UNICAMP,  o decreto 9.507, “abre a porteira” para as terceirizações no setor público e “consolida uma tragédia”. O texto, diz ele, praticamente derruba os limites para a contratação sem vínculo direto com o Estado no setor público. A terceirização só fica impedida nas atividades que envolvam tomadas de decisão ou posicionamento institucional, aquelas consideradas estratégicas ou relacionadas ao poder de polícia e regulação.

Segundo Antunes, autor de diversos livros e estudos sobre o emprego e as relações trabalhistas no Brasil e no mundo, entre eles “Os Sentidos do Trabalho”, a ampliação do serviço terceirizado, ao contrário do que pregam os defensores da ideia, não reduz os custos e estimula a corrupção.

“A medida introduz cunhas de interesses privados no interior do serviço público”, afirma. “Como uma empresa detentora de um contrato com a administração pública atuará para manter sua posição e eventualmente ampliá-la?”

O professor da Unicamp alerta ainda para o aumento dos riscos de acidentes de trabalho e cita o exemplo da Petrobras, que em uma década e meia mudou radicalmente o perfil dos contratados. Hoje, os terceirizados formam dois terços de toda a mão-de-obra da petroleira. “Essa expansão”, avalia, “coincide com uma elevação dos acidentes, inclusive fatais, registrados na companhia”. Antunes cita as experiências mal sucedidas na saúde, cuja febre de contratação de médicos sem vínculos empregatícios diretos com os Estados e Municípios foi incapaz de melhorar o atendimento à população.

Para o sociólogo a medida está alinhada à forte pressão para “adequar” o setor público aos valores da gestão privada, num momento em que o país vive o auge da hegemonia dos valores neoliberais.

Um retrocesso que precisa ser revertido

Para entidades representativas dos servidores públicos, a medida irá agravar as más condições de trabalho no serviço público e ampliar a exploração do trabalhador.

A Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), que representa mais de 80% dos trabalhadores no Executivo, reforça o entendimento de que o Decreto 9.507, promove o desmonte completo dos serviços públicos. Tal objetivo foi traçado desde a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos do setor por 20 anos.

As entidades também acreditam que o texto tenta disfarçar a terceirização ilimitada do serviço público federal. Garantem que com o decreto, os servidores públicos estarão sujeitos a redução de salários, aumento de jornada, entre outros fatores.

Estudo feito pelo DIEESE já demonstrou que os terceirizados ganham em média 25% menos, se acidentam 60% mais e trabalham 12 horas a mais por mês. A rotatividade da mão de obra também é o dobro da registrada em relação ao contratado direto e os direitos trabalhistas são constantemente ameaçados. Para piorar, o texto dispõe de cláusulas que deixam exclusivamente sob responsabilidade da empresa contratada o pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e contribuições com o FGTS.

A ameaça de privatização do serviço público no País deve chamar a atenção dos trabalhadores especialmente neste momento eleitoral, visto como oportunidade de reverter as medidas que vêm sendo tomadas pelo governo Temer. Para isso, é fundamental eleger um projeto progressista, comprometido com os trabalhadores e com a Nação, que reverta essa reforma administrativa que vem sendo feita pelo governo Temer através de portarias e decretos. E essa luta passa pela decisão de que projetos estará sendo implementado a partir de janeiro de 2019.

Assessoria de Comunicação

16/10/2018 11:35:12

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