Ação do Sindicato quer garantir direito de remoção de Assessores Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais                

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O SIMPE-RS ingressou, através do Escritório do Dr. Aloísio Zimmer, na semana passada, com mandado de segurança coletivo com pedido de liminar (0291523-75.2018.8.21.7000),  no Tribunal de Justiça do Estado. Na ação, o Sindicato trata da defesa do direito ao justo processo de remoção dos Assessores Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais – Classe R.

O pedido tem como fundamento ato de transferência de uma servidora (PR.00863.00034/2018-5), sem atender aos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, notadamente a impessoalidade e a motivação dos atos administrativos. Para o Sindicato, isto fere o direito líquido e certo dos demais Assessores Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais – Classe R.

Na sua argumentação, o SIMPE-RS diz que os motivos colocados (ser graduada em direito; possuir amplo conhecimento na área; e ter o perfil profissional almejado, não se sustentam, o que indica crer que a escolha pode ter sido de caráter pessoal, violando o princípio da impessoalidade que deve pautar as nomeações (via concurso público) e as lotações (via remoção).

Na ação do Sindicato, que tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança em defesa dos interesses dos servidores ou parte da categoria, outro argumento é que a medida do MPRS viola os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, principalmente a violação ao princípio da impessoalidade e da motivação dos atos que não corresponde à supremacia do interesse público, além da violação geral das regras que dispõe sobre a remoção dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Para a entidade, a Administração Pública deve pautar-se por princípios que norteiam, ou deveriam nortear, todos os atos administrativos, como a impessoalidade pautada em prol dos interesses públicos e não para beneficiar ou prejudicar terceiros. Assim, as remoções devem ter como princípio a publicação no âmbito da repartição, a fim de que todos aptos para o claro na lotação possam tomar conhecimento e, tendo interesse, a ele se candidatar em condições de igualdade.

É em razão da violação ao princípio da impessoalidade e da motivação de ato que não condiz com o interesse público, que o Sindicato requer a concessão da segurança para fins de ANULAÇÃO do ato administrativo que autorizou a remoção de ofício da servidora.

Assessoria de Comunicação

02/10/2018 20:09:27

 

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