Sindicato reage fortemente à intenção do MPRS de terceirizar serviços administrativos

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Frente à divulgação pelo MPRS de pregão eletrônico (61/2017), no dia 11 de julho, para contratação de serviços terceirizados para funções administrativas (Processo SGA nº 00585.000.028/2017), o Sindicato iniciou movimentos para barrar o que considera um duro ataque aos servidores.  De acordo com o edital, serão terceirizadas funções de servidores de provimento efetivo, notadamente agentes administrativos e, lateralmente, de Assistentes e de Secretários de Diligências. A previsão para abertura das propostas é dia 24 de julho de 2017.

A entidade não concorda com a prática, e menos ainda com a justificativa da Administração Superior, de que as contratações serão para preencher lacunas específicas, uma vez que o edital não impõe limites, apenas uma estimativa de 98 contratações. a Avaliação da entidade é corroborada com o texto da informação 50/2017, que prevê a possibilidade de sua utilização em 163 cidades, incluindo Porto Alegre.

Para o presidente do SIMPE-RS, Alberto Ledur, a medida representa um duro ataque a categoria, que busca a implementação de um Plano de Carreira e defende fundamentalmente o acesso ao MP por concurso público. “A medida sinaliza a disposição da Administração de terceirizar boa parte da atividade de nível médio do MP. Este dado, agregado a política de nomeação de cargos em comissão no nível superior de assessoramento a membros, representa praticamente um extermínio do que hoje conhecemos como Quadro de Servidores do MP”, denunciou.

Medidas jurídicas e políticas

Ledur esclarece que o Sindicato tomará todas as medidas jurídicas e políticas para barrar a continuidade do pregão eletrônico.

Em nível de legislativo, a entidade irá tentar acelerar o Projeto de Lei (PL) 399/2015 que prevê a criação de mais quarenta e cinco cargos de provimento efetivo de Agente Administrativo. Também requereu a abertura de concurso de promoção para Agente Administrativo e Secretários de Diligências (PR.00958.04059/2017-59). Atualmente, poderiam ser promovidos 18 servidores da classe M para a classe N e 10 da classe N para a classe O. O quadro atual do MP é de 402 Agentes Administrativos, sendo 258 de classe M, 100 da classe N e 44 da classe O.

Concurso homologado

Para o Sindicato, a Administração pretende, de fato, ocupar com terceirizados cargos que deveriam ser preenchidos por concursados aprovados no concurso de Agente Administrativo, cargo que segue existindo na estrutura do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público. O concurso foi homologado no dia 19 de agosto de 2016 (Edital 130/2016) e com prazo de validade até agosto de 2018, com diversos aprovados aguardando nomeação, inclusive para o interior do Estado.

Grave precedente

A medida também abre graves precedentes para o avanço da terceirização no sistema de justiça, inclusive na atividade fim, e o fechamento de boa parte dos concursos públicos. Dados do relatório Justiça em Números 2016, do CNJ, apontam que, nos cargos relativos ao trabalho auxiliar de todo o Poder Judiciário, os terceirizados representam 46,5% do total de 150 mil servidores.

A situação se torna ainda mais grave frente aos recentes projetos de terceirização e reforma trabalhista, sancionados pelo governo Temer, que poderão acelerar o processo de terceirização no serviço público.

É bom lembrar que estas medidas foram aprovadas sem qualquer diálogo com a sociedade e entidades trabalhistas e têm sido duramente criticadas por juristas e especialistas em relação de trabalho. Esta forma de contratação terá impacto no salário médio dos trabalhadores, que deve diminuir, bem como na segurança do trabalho e nas condições de saúde, já que passa a ser facultativo à empresa contratante oferecer os mesmos benefícios dados aos seus empregados, como atendimento médico, por exemplo.

Um estudo divulgado pelo DIEESE aponta que os trabalhadores terceirizados trabalham em média 3 horas a mais por semana e recebem salário 24,7% menor. Além disso, 90% dos trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão são terceirizados.

Inconstitucionalidades

O próprio Ministério Público, através da Procuradoria Geral da República, se levantou contra o avanço das terceirizações no país. Recentemente, o Procurador Geral da Republica ingressou com ação direta de Inconstitucionalidade contra a lei recentemente sancionada pelo Presidente Michel Temer, que amplia o processo de terceirização no país. Em sua petição inicial, o PGR alega inúmeras inconstitucionalidades em relação a terceirização ampla e irrestrita, inclusive nas atividades fim, entre elas afronta ao princípio constitucional da legalidade administrativa, do concurso público, requisito de impessoalidade na admissão em cargos e empregos públicos, violação ao artigo 169 da Constituição, que impõe responsabilidade fiscal em gastos com pessoal ativo e inativo, entre outras.

O SIMPE-RS está acompanhando atentamente esta questão e continuará estudando formas de impedir que os servidores sejam substituídos por terceirizados. A categoria precisa de valorização, de respeito aos seus direitos e de reconhecimento a sua real importância para o andamento das atividades e cumprimento das funções do MPRS junto à sociedade. Não será com terceirização, precarização do trabalho e dos serviços que o órgão cumprirá com seu papel social.

Assessoria de Comunicação

19/07/2017 22:01:53

 

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